02.

(ESAF). Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar:

a) a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

b) o ato de delegação é irrevogável.

c) em qualquer caso, a avocação é proibida.

d) a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

e) com a delegação, renuncia-se à competência.

Comentários: A lei enumera as matérias indelegáveis no art. 13, a saber:

I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.