08.

(ESAF) Em relação ao ato administrativo, é correto afirmar:

a) a auto-executoriedade do ato administrativo manifesta-se em qualquer ocasião ou circunstância, a juízo do administrador.

b) os atos ditos de opinião, como pareceres e laudos, sempre vinculam a decisão da autoridade superior.

c) o elemento competência do ato administrativo pode ser objeto, em qualquer caso, de delegação ou avocação.

d) é de cinco anos o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos cujos efeitos são favoráveis para os administrados.

e) a convalidação do ato administrativo só é possível quando se tratar de atos discricionários.

Comentários: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei nº 9.784/99)