17.

(ESAF) As normas gerais, relativas a contratos administrativos, contidas na Lei nº 8.666/93, assim como as prerrogativas conferidas à Administração, em razão do seu regime jurídico, aplicam-se aos de seguro, de financiamento e de locação (em que o Poder Público seja locatário), no que couber.

a) Correta a assertiva.

b) Incorreta a assertiva, porque esses contratos, desde que a Administração seja parte, são todos e por inteiro regidos pela Lei nº 8.666/93.

c) Incorreta a assertiva, porque esses contratos, mesmo tendo a Administrativa como parte, são todos regidos, exclusivamente, pelas normas de direito privado.

d) Incorreta a assertiva, porque desses contratos só os de locação são regidos pela Lei nº 8.666/93, pois os de seguro e financimanento subordinam-se, inteiramente, às normas de direito civil.

e) Incorreta a assertiva, porque o regime jurídico da Lei nº 8.666/93 só se aplica aos contratos em que a Administração for parte contratante, e não nesses casos indicados.

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